Informando e protegendo o Agronegócio
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Palestra ministrada pelo Dr. Lutero de Paiva Pereira no VII Congresso Nacional de Direito Agrário 2025, promovido pela UBAU-União Brasileira dos Agraristas Universitários, em Uberlândia/MG, nos dias 20…
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Se o mercado se inclinar a exigir o patrimônio rural em afetação como garantia em CIR e em CPR, o produtor rural deve saber
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Se a liberdade de contratar é plena, o mesmo não pode ser dito em relação à liberdade de estipular, ou liberdade vigiada de estipular.
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O contrato de fixação de preço é preocupante, pois se encontra recheado de estipulações “leoninas”, que devoram o direito da outra parte.
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Juridicamente, o que o produtor rural precisa é fazer contas, de um bom advogado para examinar o seu contrato e ver as penalidades moratórias inseridas.
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Ao vender seu imóvel rural para uma empresa, o proprietário deve consultar um advogado antes de assinar o contrato, pois existem riscos no negócio.
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É preciso ver as coisas excelentes que o agro produz, o bem-estar que oferece à cidade - tranquilidade social, ordem pública, além de empregos, renda e riqueza - é algo sem igual
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O mais fundamental dos direitos fundamentais do homem - o direito à vida, é assegurado pelo mais destacado dos direitos sociais - o direito à alimentação
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A atividade que produz alimentos precisa ser preservada sempre e tanto quanto possível, assim, nenhuma norma deverá ser interpretada restritivamente.
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Juridicamente, quanto ao penhor de safra em CCR, a figura do depositário fiel não tem espaço para enquadramento, a despeito de previsão legal em contrário.
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O proprietário de pequena propriedade rural, diante de ato de constrição, deve buscar na Constituição Federal e no Código de Processo Civil a sua defesa.
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A despeito de serem dois, o agro é uno e como tal reclama tratamento sério do Estado, pois eventual ausência de um não terá como ser suprida pela presença do outro.
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3. O Patrimônio Rural em Afetação, a nova forma de garantia da Lei do Agro, com o Dr. Lutero de Paiva Pereira;
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